A Cláusula XV-A do Convênio ICMS 110/2007 estabelece condições para a remissão de créditos tributários. Em relação aos tipos de créditos que podem ser objeto de remissão, assinale a alternativa CORRET

Question

A Cláusula XV-A do Convênio ICMS 110/2007 estabelece condições para a remissão de créditos tributários. Em relação aos tipos de créditos que podem ser objeto de remissão, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A Cláusula XV-A autoriza a remissão de créditos tributários constituídos, ou que venham a ser constituídos, relativos a tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido em determinado período especificado no convênio.

Answer

A remissão, conforme a Cláusula XV-A, pode ser concedida para quaisquer créditos tributários, inclusive aqueles decorrentes de infrações à legislação tributária.

Answer

A remissão prevista na Cláusula XV-A aplica-se exclusivamente a débitos de ICMS em aberto, não contemplando multas ou juros.

Answer

A Cláusula XV-A permite a remissão de créditos tributários que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, desde que favorável ao contribuinte.

Answer

A remissão de créditos tributários sob a égide da Cláusula XV-A restringe-se a valores de pequena monta, definidos em ato normativo de cada Estado.

Questão 21865 — Legislação Tributária Estadual

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