Questão 1719 — Direito Constitucional

Resposta: E

A emissão de moeda é competência privativa da União, exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, conforme estabelecido no artigo 164 da Constituição Federal de 1988. O Ministério da Economia não possui competência concorrente para emitir moeda; sua função é exercer a administração financeira e orçamentária. A competência não é concorrente, mas exclusiva do Banco Central, sendo um atributo fundamental da soberania econômica do Estado.