Questão 1718 — Direito Constitucional

Resposta: C

A questão está correta conforme disposto no artigo 165, parágrafo 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essa disposição constitucional garante o controle orçamentário sobre as empresas estatais e sociedades de economia mista em que a União seja acionista majoritária.