A competência originária dos tribunais, também conhecida como foro por prerrogativa de função, é um instituto do Direito Processual Penal que atribui a determinados órgãos jurisdicionais a prerrogativ

Question

A competência originária dos tribunais, também conhecida como foro por prerrogativa de função, é um instituto do Direito Processual Penal que atribui a determinados órgãos jurisdicionais a prerrogativa de julgar autoridades específicas. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Sua finalidade precípua é proteger a função pública e a instituição à qual o agente pertence, garantindo a independência e o regular exercício do cargo, e não a pessoa do indivíduo.

Answer

A prerrogativa de foro é um privilégio pessoal do agente público, visando a conceder-lhe um tratamento diferenciado e mais benéfico em relação aos cidadãos comuns.

Answer

A Constituição Federal estabelece que o foro por prerrogativa de função é irrenunciável e se estende a qualquer crime praticado pelo agente, mesmo que anterior ao exercício do cargo ou sem relação com ele.

Answer

No Brasil, a prerrogativa de foro abrange apenas os crimes de responsabilidade, sendo os crimes comuns de alçada da justiça de primeiro grau, mesmo para as autoridades com foro especial.

Answer

A competência originária dos tribunais é uma norma de direito processual penal de caráter absoluto, que não admite qualquer mitigação ou alteração por legislação infraconstitucional ou por entendimento jurisprudencial.

Questão 16359 — Direito Processual Penal

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