Um Deputado Federal é acusado de ter cometido crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados ao exercício do mandato. Durante a tramitação do inquérito perante o Supremo Tribunal Feder

Question

Um Deputado Federal é acusado de ter cometido crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados ao exercício do mandato. Durante a tramitação do inquérito perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar renuncia ao cargo antes do recebimento da denúncia. Conforme a interpretação atual do STF sobre a competência por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta sobre o destino do processo.

Accepted Answer

A competência do STF cessa com a renúncia do deputado, remetendo-se os autos para a primeira instância, pois o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, desde que o agente ainda o ocupe.

Answer

A competência do STF persiste, pois os crimes foram praticados no exercício do mandato e em razão dele, sendo irrelevante a cessação do vínculo para a manutenção do foro.

Answer

A competência é imediatamente deslocada para a primeira instância, independentemente da fase processual, uma vez que o réu não detém mais o cargo que atraía a prerrogativa de foro.

Answer

O STF mantém a competência para julgar os crimes que foram praticados durante o exercício do mandato e que com ele guardem estrita relação, devendo os autos ser remetidos à primeira instância apenas para os crimes não relacionados ao cargo.

Answer

Os autos devem ser remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, pois o ex-deputado federal, mesmo sem mandato, ainda detém uma prerrogativa de foro residual por ter exercido cargo federal.

Questão 16358 — Direito Processual Penal

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