A competência para instituir e regulamentar os procedimentos de Avaliação Quinquenal, dentro do escopo da Reforma Tributária, recai sobre:

Question

Accepted Answer

Cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios), dentro de suas respectivas competências tributárias, podendo haver regulamentação específica para cada tributo.

Answer

Exclusivamente a União, por meio de lei complementar, para tributos federais.

Answer

Exclusivamente os Estados e o Distrito Federal, por meio de leis ordinárias, para tributos estaduais.

Answer

Um órgão colegiado interfederativo, com participação paritária de representantes de todos os entes federativos, sem prejuízo de lei específica.

Answer

Apenas os Municípios, por meio de decretos, para impostos de sua competência exclusiva.

Questão 21521 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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