A competência tributária, definida como a aptidão genérica para instituir tributos, é um dos pilares do sistema tributário nacional. A Constituição Federal de 1988 distribui essa competência entre a U

Question

A competência tributária, definida como a aptidão genérica para instituir tributos, é um dos pilares do sistema tributário nacional. A Constituição Federal de 1988 distribui essa competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Acerca da repartição de competências tributárias, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A União possui competência residual para instituir tributos não atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, sendo este o critério para a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Answer

Os Estados são competentes para instituir impostos sobre o comércio exterior, como o Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE).

Answer

Os Municípios detêm a competência para instituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre atividades relacionadas ao seu desenvolvimento local.

Answer

A competência tributária é indelegável e intransferível, de modo que um ente federativo jamais poderá autorizar outro a exercer sua capacidade tributária, mesmo que por delegação legislativa expressa.

Answer

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência concorrente entre Estados e Municípios, cabendo à legislação federal definir as alíquotas máximas e mínimas.

Questão 21250 — Direito Tributário I

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