Em relação aos princípios tributários, o princípio da vedação ao confisco, expresso no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, determina que os tributos não podem ter caráter confiscat

Question

Em relação aos princípios tributários, o princípio da vedação ao confisco, expresso no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, determina que os tributos não podem ter caráter confiscatório. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que um tributo possui caráter confiscatório quando seu valor é desproporcional à capacidade contributiva do sujeito passivo, não se limitando à inadimplência ou à sanção por infração. Diante disso, assinale a alternativa que melhor descreve a aplicação desse princípio:

Accepted Answer

Um tributo com alíquota excessivamente elevada, que comprometa o patrimônio do contribuinte de forma desproporcional e sem relação com a capacidade contributiva ou com a finalidade do tributo, pode ser considerado confiscatório, mesmo que instituído por lei.

Answer

O princípio da vedação ao confisco impede a cobrança de tributos quando o contribuinte se encontra em situação de dificuldade financeira temporária, mesmo que não haja ilegalidade na obrigação tributária.

Answer

A vedação ao confisco se aplica exclusivamente a multas tributárias, impedindo que estas ultrapassem um percentual razoável do valor principal devido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Estado.

Answer

O caráter confiscatório de um tributo é determinado unicamente pela sua finalidade arrecadatória, sendo vedado ao Estado instituir tributos com o objetivo de desestimular certas condutas ou atividades econômicas.

Answer

A vedação ao confisco é um princípio absoluto e impede a cobrança de qualquer tributo que, em decorrência de múltiplas infrações, acabe por superar o valor original da obrigação principal, ainda que as multas sejam progressivas.

Questão 21249 — Direito Tributário I

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