Questão 4350 —

Resposta: B

Conforme o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve: (I) atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias - exigência prevista no inciso I do artigo 14; (II) ter vigência máxima limitada a cinco exercícios financeiros, vedada a prorrogação sem nova estimativa de impacto - conforme inciso II do mesmo artigo; e (III) estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois seguintes - requisito do inciso III do artigo 14. Todos os três requisitos são obrigatórios e devem ser cumpridos simultaneamente para a validade da concessão ou ampliação de benefício tributário.