Em face do desequilíbrio financeiro temporário do município Alfa, o prefeito Antônio encaminhou projeto de lei à Câmara autorizando a contratação de operação de crédito no montante de cem milhões de r

Question

Em face do desequilíbrio financeiro temporário do município Alfa, o prefeito Antônio encaminhou projeto de lei à Câmara autorizando a contratação de operação de crédito no montante de cem milhões de reais, com finalidade de custear o pagamento da folha de pessoal ativo, inativo e pensionista do próprio município. A lei municipal, aprovada e publicada, autorizou expressamente que a operação de crédito possa ser contratada “junto a instituições financeiras estatais ou privadas”. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o município Alfa pode contratar a operação de crédito?

Accepted Answer

Não, pois é vedada a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista por instituições financeiras estatais ou privadas.

Answer

Sim, pois é permitida a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista por instituições financeiras estatais ou privadas.

Answer

Sim, pois somente é vedada a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista por instituições financeiras estatais, de modo que a proibição não alcança as contratações realizadas com instituições financeiras privadas.

Answer

Sim, pois somente é vedada a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista por instituições financeiras privadas, de modo que a proibição não alcança as contratações realizadas com instituições financeiras estatais.

Questão 4349 —

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