Questão 3065 — Direito Administrativo

Resposta: C

A conduta de servidor público que nega publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) tipifica em seu artigo 11 como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário aqueles que violam direitos constitucionais assegurados. A publicidade dos atos oficiais é direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), sendo dever do servidor garantir o acesso a informações. A recusa em disponibilizar informações públicas constitui abuso de poder e causa prejuízo ao erário pela perda de eficiência administrativa e violação de direitos fundamentais dos cidadãos.