Questão 3066 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está incorreta. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), os atos que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11) não exigem lesividade relevante ao patrimônio público para configurar improbidade. Diferentemente dos atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º) e dos que causam prejuízo ao erário (artigo 10º), que pressupõem, respectivamente, ganho patrimonial e dano efetivo, os atos atentatórios aos princípios administrativos (moralidade, honestidade, impessoalidade, etc.) são sancionáveis pela simples violação do dever de honestidade e boa conduta na administração pública, independentemente de lesão concreta ao patrimônio público.