A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Título IX, trata da Segurança e Medicina do Trabalho. Sobre as Normas Regulamentadoras (NRs) e suas disposições, é CORRETO afirmar que:

Question

Accepted Answer

O não cumprimento das Normas Regulamentadoras pode acarretar, além das penalidades administrativas, a responsabilização civil e criminal do empregador e dos seus prepostos.

Answer

As Normas Regulamentadoras são editadas exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem a participação de outras esferas governamentais ou sociais.

Answer

As NRs são de aplicação restrita a atividades industriais, não se aplicando a setores como o de serviços ou o rural.

Answer

A fiscalização do cumprimento das Normas Regulamentadoras é de competência exclusiva do Ministério Público do Trabalho, sem envolvimento de auditores fiscais do trabalho.

Answer

As Normas Regulamentadoras possuem caráter meramente orientativo, não possuindo força de lei e podendo ser flexibilizadas a critério do empregador.

Questão 25897 — Conhecimentos Específicos

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