A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta uma dupla natureza normativa, caracterizando-se simultaneamente como lei suprema (hierarquicamente superior) e como lei fundamental (material

Question

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta uma dupla natureza normativa, caracterizando-se simultaneamente como lei suprema (hierarquicamente superior) e como lei fundamental (materialmente originária do ordenamento jurídico). Esta característica dual implica necessariamente que:

Accepted Answer

Toda a estrutura do ordenamento jurídico deve conformidade com os princípios e normas constitucionais, havendo controle de constitucionalidade das leis infraconstitucionais

Answer

As leis infraconstitucionais podem revogar dispositivos constitucionais mediante processo legislativo ordinário

Answer

A Constituição não pode ser modificada, mantendo-se eternamente imutável em seu texto original

Answer

As Constituições estaduais possuem o mesmo grau hierárquico da Constituição Federal

Answer

Os tratados internacionais prevalecem sobre as normas constitucionais em matéria de direitos humanos

Questão 17664 — Direito Constitucional

Comentários