No que tange à natureza jurídica da Constituição, a doutrina brasileira contemporânea, especialmente com base no positivismo jurídico, entende que a Constituição é fundamentalmente um ato jurídico por

Question

No que tange à natureza jurídica da Constituição, a doutrina brasileira contemporânea, especialmente com base no positivismo jurídico, entende que a Constituição é fundamentalmente um ato jurídico porque:

Accepted Answer

Estabelece normas jurídicas que criam direitos e deveres, produzindo efeitos jurídicos obrigatórios sobre os sujeitos de direito

Answer

Expressa meramente as aspirações políticas da sociedade sem produzir efeitos vinculantes obrigatórios

Answer

Funciona como um documento histórico que orienta as políticas públicas sem força normativa

Answer

Constitui um simples acordo moral entre os poderes do Estado

Answer

Serve exclusivamente como instrumento de organização administrativa do Poder Executivo

Questão 17663 — Direito Constitucional

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