Questão 37887 — Direito Constitucional

Resposta: A

A alternativa A é a correta. O artigo 30, I e VIII, da Constituição Federal, atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e sobre organização administrativa, o que abrange o direito urbanístico, o zoneamento e o uso do solo. As demais alternativas apresentam temas que não são de competência municipal: B é competência da União (art. 153, VII, CF). C é competência da União (art. 21, V, CF). D é competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, III, CF). E é competência concorrente da União, Estados e DF, com normas gerais sendo editadas pela União (art. 24, I, CF).