Questão 37886 — Direito Constitucional

Resposta: B

A alternativa B está correta. A organização administrativa e o exercício do poder de polícia administrativa, incluindo as atividades de fiscalização de posturas e edificações, são competências típicas dos Municípios, conforme a Constituição Federal (art. 30, II e III). A Lei Orgânica regulamenta essa matéria. As demais alternativas estão incorretas: A, a criação de taxas judiciárias é competência da União e dos Estados. C, o Poder Executivo Municipal está adstrito aos princípios da administração pública (art. 37, CF). D, a criação de distritos e a divisão territorial em bairros são atribuições municipais. E, a fixação de subsídios de agentes políticos locais é competência do próprio ente federativo (Câmara Municipal para Vereadores e subsídio do Prefeito e Vice, dependendo da norma municipal, e esta é fixada por lei local).