Questão 23847 — Direito Constitucional

Resposta: C

O artigo 17, § 3º, da Constituição Federal de 1988, estabelece claramente que 'a lei assegurará aos partidos políticos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão, na forma da lei'. As demais alternativas estão incorretas: os partidos devem ter caráter nacional (art. 17, I, CF), o registro é no TSE, mas é permitido o recebimento de doações de pessoas físicas (art. 17, § 6º, CF), a dissolução pode ocorrer por outros motivos previstos em lei, como a contrariedade aos preceitos constitucionais, e o número mínimo de eleitores para a criação de um partido é de 100.000 (cem mil), distribuídos em pelo menos um terço dos Estados (art. 17, I, CF).