Questão 23846 — Direito Constitucional

Resposta: A

O artigo 17, caput, da Constituição Federal, estabelece que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado que, para se criarem, necessitam de aprovação do Poder Judiciário, devendo ter caráter nacional, e não podem ter suas finalidades contrárias ao ordenamento jurídico. Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que os partidos políticos têm o dever de dar ao eleitor a opção de votar em legendas distintas, e a lei lhes coibirá a organização em caráter paramilitar, a filiação a associações de caráter paramilitar e o recebimento de recursos financeiros de fontes estrangeiras. O dever de moralidade e probidade é implícito na atuação de entidades que exercem função de interesse público e recebem recursos públicos. A fidelidade partidária possui exceções previstas em lei (e.g., criação de partido, perseguição política), a liberdade de associação não é absoluta quando contrária ao ordenamento, e a fiscalização de recursos públicos envolve órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público.