A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título VII, aborda a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

O Estado de Sítio pode ser decretado em caso de grave comprometimento da ordem pública ou de calamidade pública, e suspende o direito de ir e vir, o sigilo de correspondência e o de sigilo das comunicações telefônicas, podendo ser decretado pelo Presidente da República, mas com posterior referendo do Congresso Nacional.

Answer

O Estado de Defesa, decretação excepcional, suspende apenas direitos como o de reunião e o de sigilo de correspondência, com duração máxima de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, e sua decretação é de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Answer

Os crimes definidos como militares, em tempo de paz, serão processados e julgados pela Justiça Militar, que é órgão da União, e as contravenções penais militares serão julgadas pela Justiça comum estadual.

Answer

A Justiça Militar da União processa e julga os crimes militares cometidos por militares das Forças Armadas e por praças das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares estaduais.

Answer

A União manterá Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinadas à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, a critério do Congresso Nacional, à manutenção da ordem pública em todo o território nacional.

Questão 23850 — Direito Constitucional

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