A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o emprego das Forças Armadas para a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, a garantia da lei e da or

Question

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o emprego das Forças Armadas para a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, a garantia da lei e da ordem. Acerca das competências e do regime jurídico das Forças Armadas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Presidente da República é o Comandante Supremo das Forças Armadas, cabendo-lhe a nomeação dos seus comandantes, a decretação de mobilização nacional e a decisão sobre o emprego das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem, sob iniciativa de qualquer dos poderes constitucionais.

Answer

A missão primordial das Forças Armadas é a defesa da Pátria, podendo ser empregadas em operações de garantia da lei e da ordem apenas mediante solicitação do Presidente da República, independentemente da manifestação dos poderes constitucionais.

Answer

A atuação das Forças Armadas em missões de garantia da lei e da ordem é vinculada ao Ministério da Justiça, e não ao Ministério da Defesa, em virtude da natureza civil do emprego.

Answer

A lei disporá sobre a organização das Forças Armadas, que são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Força Aérea, sendo vedado o emprego de qualquer delas em atividades de segurança pública que não estejam estritamente ligadas à defesa do território nacional.

Answer

As Forças Armadas, em caso de grave perturbação da ordem pública, podem atuar de ofício, sem necessidade de provocação formal dos poderes constituídos, para restabelecer a normalidade democrática.

Questão 23849 — Direito Constitucional

Comentários