A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em sua Título III, trata da Organização do Estado. Acerca das disposições relativas à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal

Question

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em sua Título III, trata da Organização do Estado. Acerca das disposições relativas à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, assinale a opção CORRETA.

Accepted Answer

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, definidos pela Constituição como entes federativos, com competências e organização próprias.

Answer

Os Municípios são entes federativos autônomos, possuindo competência legislativa e administrativa plena, não se sujeitando a qualquer norma ou influência estadual ou federal.

Answer

O Distrito Federal, por sua natureza híbrida, possui competências legislativas exclusivas de Estado, mas não pode possuir autonomia administrativa, sendo subordinado diretamente à União.

Answer

Os Estados podem criar novos Municípios, desde que sejam observados os limites de população e a capacidade de auto-organização financeira e administrativa, conforme estabelecido em lei complementar federal.

Answer

A repartição de competências entre os entes federativos é rígida e imutável, não admitindo qualquer forma de colaboração ou cooperação entre eles para a execução de políticas públicas.

Questão 32920 — Direito Constitucional

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