No que tange aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma característica INCORRETA dos direitos d

Question

No que tange aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma característica INCORRETA dos direitos de primeira dimensão (direitos civis e políticos).

Accepted Answer

São exigíveis em face de particulares, desde que a lei assim o preveja expressamente.

Answer

Visam, primordialmente, a proteger o indivíduo contra a atuação arbitrária do Estado, assegurando a liberdade e a participação na vida política.

Answer

Possuem eficácia plena, não necessitando de regulamentação infraconstitucional para sua aplicabilidade direta e imediata.

Answer

Estão consagrados no Título II da Constituição Federal, especificamente no Capítulo I, intitulado 'Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos'.

Answer

A inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência e o direito de ir e vir são exemplos clássicos desses direitos.

Questão 32921 — Direito Constitucional

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