A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, em seu Título III, a organização do Estado e seus entes federativos. Dentre as disposições gerais que tratam da organização do Estado, a

Question

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, em seu Título III, a organização do Estado e seus entes federativos. Dentre as disposições gerais que tratam da organização do Estado, assinale a alternativa que descreve corretamente o pacto federativo brasileiro.

Accepted Answer

O Distrito Federal possui características de Estado e Município, com autonomia política, administrativa e financeira, exercendo competências legislativas concorrentes com a União e privativas em matérias específicas.

Answer

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos autônomos e independentes entre si, sem qualquer relação de subordinação ou cooperação.

Answer

A competência legislativa tributária é exclusiva da União, não cabendo aos Estados e Municípios instituir tributos, em observância ao princípio da uniformidade nacional.

Answer

A autonomia municipal é limitada ao exercício de funções administrativas, sendo vedada a criação de leis municipais que não estejam em estrita conformidade com as leis federais e estaduais.

Answer

A repartição de competências na federação brasileira é rígida e imutável, não permitindo a cooperação entre os entes federativos para a solução de problemas comuns.

Questão 37869 — Direito Constitucional

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