A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece vedações específicas aos direitos políticos dos cidadãos em razão de certos critérios relacionados ao regime democrático e à estabilidade in

Question

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece vedações específicas aos direitos políticos dos cidadãos em razão de certos critérios relacionados ao regime democrático e à estabilidade institucional. Qual das alternativas abaixo identifica corretamente uma situação de inelegibilidade permanente no Direito Eleitoral brasileiro?

Accepted Answer

Aquele que for condenado por crime contra a ordem democrática, a probidade administrativa ou os direitos humanos sofrerá inelegibilidade que perdurará pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Answer

A pessoa condenada por crime comum pode ser reabilitada após cumprir integralmente a pena, permitindo o exercício de direitos políticos sem qualquer restrição.

Answer

A inelegibilidade é sempre temporária e nunca ultrapassa o período de quatro anos, independentemente da gravidade do crime ou ato praticado.

Answer

O regime democrático não autoriza nenhuma forma de restrição aos direitos políticos, pois isso violaria a igualdade de voto entre os cidadãos.

Answer

A condenação por crime comum não gera inelegibilidade em qualquer hipótese, apenas a condenação por crimes políticos restringe direitos eleitorais.

Questão 18155 — Direito Eleitoral

Comentários