A Constituição de 1988 disciplina os direitos e garantias fundamentais em seu Título II. Com relação aos direitos sociais elencados no artigo 6º, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

O direito à saúde, à educação, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados constituem direitos sociais

Answer

O direito à educação é um direito social que pode ser restringido pela lei em casos de interesse público

Answer

Os direitos sociais têm aplicabilidade imediata apenas após regulamentação por lei complementar

Answer

O direito ao trabalho é absolutamente garantido sem qualquer limitação constitucional

Answer

A assistência aos desamparados é direito social, mas não se estende aos brasileiros natos

Questão 18868 — Direito Constitucional

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