Questão 18869 — Direito Constitucional

Resposta: B

Conforme o artigo 25 da Constituição Federal de 1988, 'os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição'. O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que 'são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição'. Portanto, a competência dos Estados é residual, abrangendo as matérias não vedadas expressamente pela Constituição Federal e não reservadas à União. A alternativa B está correta ao descrever essa natureza residual da competência estadual.