Questão 19418 — Direito Financeiro

Resposta: E

O Art. 167, I e II, da Constituição Federal de 1988 veda a criação, a 0expansão ou a majoração de despesas públicas sem a indicação da fonte de custeio correspondente e a concessão ou ampliação de isenções, reduções de tributos ou contribuições, sem a indicação da fonte de receita correspondente. Similarmente, o Art. 165, § 3º, veda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA) contenham dispositivos estranhos às mesmas. A alternativa E, ao tratar da proibição de novas taxas ou modificação de sua base de cálculo, não se enquadra diretamente nas vedações constitucionais que impedem o Legislativo de criar despesas ou benefícios fiscais sem a devida cobertura de receita, sendo possível que o Legislativo legisle sobre matéria tributária, desde que em conformidade com as regras de competência e de cobertura orçamentária.