Questão 19417 — Direito Financeiro

Resposta: B

O princípio da Universalidade, consagrado na Constituição Federal de 1988 (Art. 165, § 5º), determina que o orçamento compreenda todas as receitas e despesas do ente público, em sua totalidade, sem exclusões ou compensações. Isso significa que todos os valores devem ser considerados, brutos, para que se tenha uma visão completa da atividade financeira do Estado. O princípio da Anualidade refere-se ao exercício financeiro, o da Unidade à consolidação em um único documento, o da Exclusividade à restrição do conteúdo da lei orçamentária e o da Publicidade à divulgação das informações.