A Constituição do Estado de Alagoas, ao regular o Poder Legislativo, estabelece a estrutura e as competências da Assembleia Legislativa. Em relação à composição e funcionamento do Poder Legislativo al

Question

A Constituição do Estado de Alagoas, ao regular o Poder Legislativo, estabelece a estrutura e as competências da Assembleia Legislativa. Em relação à composição e funcionamento do Poder Legislativo alagoano, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O Poder Legislativo, em seu âmbito estadual, detém a função típica de legislar e a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo a aprovação do orçamento anual e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Answer

A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas é composta por Deputados Estaduais eleitos pelo sistema proporcional, sendo que cada legislatura tem a duração de 4 anos, permitindo a reeleição em número ilimitado de mandatos.

Answer

A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, em caso de urgência e relevância, compete exclusivamente aos Deputados Estaduais, por iniciativa própria, sem qualquer participação do Poder Executivo.

Answer

As deliberações da Assembleia Legislativa são tomadas por maioria absoluta na maioria das votações, garantindo assim a agilidade e a eficiência na produção legislativa, especialmente em matérias de interesse público imediato.

Answer

Os Deputados Estaduais gozam de imunidade material e formal, podendo ser presos em flagrante delito por qualquer infração penal, desde que autorizado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Questão 22260 — Conhecimentos do Estado de Alagoas

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