No âmbito do Estado de Alagoas, a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é estabelecida pela Constituição Estadual, em consonância com os preceitos federais. Acerca das atribuiçõe

Question

No âmbito do Estado de Alagoas, a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é estabelecida pela Constituição Estadual, em consonância com os preceitos federais. Acerca das atribuições e competências do Poder Executivo Estadual, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Compete privativamente ao Governador do Estado sancionar, vetar e promulgar as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa, além de iniciar o processo legislativo para a elaboração de leis ordinárias e complementares.

Answer

O Governador do Estado, isoladamente, possui a prerrogativa de decretar estado de defesa e estado de sítio em território alagoano, sem necessidade de aprovação prévia do Poder Legislativo.

Answer

O Governador, como chefe do Poder Executivo, é o ordenador de despesas e responsável pela gestão dos recursos públicos, podendo delegar a condução das finanças estaduais a qualquer servidor público sem a necessidade de aprovação.

Answer

O Vice-Governador, em caso de vacância do cargo de Governador, completará o seu mandato apenas se a eleição para novo Governador ocorrer em até 90 dias após a vacância, sob pena de o cargo ser preenchido por indicação.

Answer

A nomeação dos Secretários de Estado é uma atribuição exclusiva do Governador, que os escolherá entre cidadãos brasileiros maiores de 18 anos, independentemente de sua filiação partidária ou conhecimento técnico nas áreas de suas pastas.

Questão 22259 — Conhecimentos do Estado de Alagoas

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