A Constituição do Estado de Pernambuco, em consonância com a Constituição Federal de 1988, estabelece princípios fundamentais que regem a organização do Estado e a relação com os cidadãos. Acerca dos

Question

A Constituição do Estado de Pernambuco, em consonância com a Constituição Federal de 1988, estabelece princípios fundamentais que regem a organização do Estado e a relação com os cidadãos. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Estadual, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É assegurada a plena liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Answer

Os direitos e garantias expressos na Constituição Estadual não compreendem outros decorrentes de tratados e convenções internacionais em que o Brasil seja parte.

Answer

A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar o Estado sem mandado judicial, em caso de flagrante delito ou para prestar socorro.

Answer

Todos podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de direito próprio, desde que comprovada a relevância social.

Answer

A lei poderá estabelecer restrições à participação em greve, mesmo para os servidores públicos civis, desde que haja motivação de segurança nacional.

Questão 38832 — Conhecimentos Gerais

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