A organização do Estado de Pernambuco, segundo sua Constituição, prevê a divisão de poderes e a atuação de diversos órgãos. No que concerne ao Poder Legislativo Estadual, assinale a alternativa que ap

Question

A organização do Estado de Pernambuco, segundo sua Constituição, prevê a divisão de poderes e a atuação de diversos órgãos. No que concerne ao Poder Legislativo Estadual, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

Accepted Answer

Autorizar, mediante aprovação de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado por crime de responsabilidade.

Answer

Julgar o Governador e o Vice-Governador nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos.

Answer

Decretar o orçamento do Estado, em conformidade com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias estabelecidas pelo Poder Executivo.

Answer

Sancionar e vetar leis propostas pelo Governador, bem como elaborar e votar o projeto de lei orçamentária anual.

Answer

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Questão 38833 — Conhecimentos Gerais

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