Questão 3192 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão está errada. O artigo 5º, § 2º da Constituição Federal estabelece que os direitos e garantias fundamentais nela previstos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Portanto, a enumeração constitucional de direitos fundamentais não é exaustiva e, sim, exemplificativa, permitindo que outros direitos humanos previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário sejam reconhecidos e protegidos. Essa abertura hermenêutica garante que o ordenamento jurídico brasileiro incorpore os avanços do direito internacional dos direitos humanos.