Questão 3189 — Direito Constitucional

Resposta: C

A afirmação está correta. O artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança'. Além disso, o artigo 39, parágrafo 3º da CF/88 determina que 'a lei estabelecerá as normas sobre a realização de concursos públicos para investidura em cargo ou emprego público, e fixará as bases do regime jurídico dos servidores públicos civis'. Os direitos fundamentais dos trabalhadores, incluindo aqueles relacionados à saúde e segurança, aplicam-se também aos servidores públicos, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.