Questão 19028 — Direito Constitucional

Resposta: B

O art. 37, II, CF/88 estabelece que 'a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego'. Além disso, o art. 37, § 3º, I, CF/88 dispõe que lei federal regulará as formas de acesso aos cargos públicos, com requisitos que incluem a nacionalidade brasileira, a capacidade civil e a maioridade. O art. 37, § 3º, II admite a nacionalidade portuguesa em regime de paridade com brasileiros. A alternativa B sintetiza corretamente esses requisitos constitucionais, incluindo o concurso público, a nacionalidade (com menção à paridade portuguesa), a maioridade, e a idoneidade moral.