Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a doutrina administrativista, o princípio da legalidade na Administração Pública possui características distintivas quando comparado

Question

Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a doutrina administrativista, o princípio da legalidade na Administração Pública possui características distintivas quando comparado ao princípio da legalidade no âmbito do Direito Privado. Qual é a principal distinção?

Accepted Answer

Na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza ou determina, enquanto no Direito Privado é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe

Answer

Na Administração Pública, a legalidade admite a interpretação extensiva das leis, enquanto no Direito Privado não

Answer

Na Administração Pública, a legalidade é absoluta e não comporta exceções, enquanto no Direito Privado há exceções previstas

Answer

Na Administração Pública, a legalidade não vincula os atos discricionários, enquanto no Direito Privado vincula todas as condutas

Answer

Na Administração Pública, a legalidade exige prévia autorização legislativa para todo e qualquer ato, enquanto no Direito Privado não

Questão 19027 — Direito Constitucional

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