A Constituição Federal brasileira de 1988 incorporou o sistema de proteção internacional dos direitos humanos. Sobre a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenament

Question

A Constituição Federal brasileira de 1988 incorporou o sistema de proteção internacional dos direitos humanos. Sobre a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a Emenda Constitucional nº 45/2004, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Tratados internacionais de direitos humanos ratificados e aprovados pelo procedimento do artigo 5º, § 3º adquirem status de emenda constitucional

Answer

Tratados internacionais de direitos humanos têm hierarquia infraconstitucional, equivalendo às leis ordinárias federais

Answer

Todos os tratados de direitos humanos adquirem automaticamente status de norma constitucional, independentemente do procedimento de aprovação

Answer

Tratados internacionais de direitos humanos não ratificados não possuem qualquer eficácia no ordenamento brasileiro

Answer

A hierarquia dos tratados de direitos humanos foi abolida pela EC nº 45/2004, equiparando-os a normas regulamentares

Questão 4 — Direitos Humanos

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