A Constituição Federal de 1988, ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelece a autonomia dos Municípios. Nesse contexto, assinale a alternativa que CORRETAMENTE de

Question

A Constituição Federal de 1988, ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelece a autonomia dos Municípios. Nesse contexto, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve um dos pilares dessa autonomia, conforme a legislação brasileira aplicável.

Accepted Answer

A autonomia administrativa, que se manifesta na gestão de seus próprios serviços e na organização de seus órgãos internos, sem qualquer ingerência de outros entes federativos.

Answer

A capacidade de autolegislação, restrita à criação de leis que não contrariem a legislação estadual, mas com ampla liberdade para dispor sobre normas federais.

Answer

A capacidade de impor tributos, exclusivamente aqueles previstos no Código Tributário Nacional, sem a possibilidade de instituir taxas por serviços específicos.

Answer

A autonomia financeira, que garante aos Municípios a livre destinação de seus recursos arrecadados, sem a necessidade de observância de vinculações orçamentárias estabelecidas em lei.

Answer

A autonomia política, que permite aos Municípios elegerem livremente seus prefeitos e vereadores, sem a necessidade de registro prévio em qualquer órgão eleitoral.

Questão 22238 — Conhecimentos do Estado de Alagoas

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