A Lei Orgânica Municipal é o diploma legal de maior hierarquia no âmbito de um Município, equiparada à Constituição Federal no plano federal e à Constituição Estadual no plano estadual. Acerca da Lei

Question

A Lei Orgânica Municipal é o diploma legal de maior hierarquia no âmbito de um Município, equiparada à Constituição Federal no plano federal e à Constituição Estadual no plano estadual. Acerca da Lei Orgânica, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Não pode ser promulgada por comissão especial composta por vereadores e cidadãos, pois a matéria é de exclusiva competência legislativa municipal.

Answer

Ela deve ser elaborada e promulgada pelos vereadores, mediante voto da maioria absoluta de seus membros.

Answer

Pode dispor sobre a criação de cargos em comissão e a definição de suas atribuições, desde que observe os princípios constitucionais e a legislação pertinente.

Answer

Sua alteração segue um rito legislativo específico, com prazos e quóruns diferenciados para sua aprovação, a fim de garantir a estabilidade de sua vigência.

Answer

Deve ser compatível com a Constituição Federal e com a Constituição do respectivo Estado.

Questão 22239 — Conhecimentos do Estado de Alagoas

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