Questão 24224 — Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Administração Pública, estabelece um rol de princípios a serem observados, tanto na esfera federal, estadual e municipal. Dentre os princípios expressamente previstos no artigo 37 da Carta Magna, aquele que se refere à necessidade de a atuação administrativa se conformar às exigências da lei e do direito, evitando a arbitrariedade e o desvio de poder, é o princípio da: