A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o pacto federativo, atribui a cada ente federativo a competência para instituir determinados tributos. No entanto, o exercício dessa competência pode ser

Question

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o pacto federativo, atribui a cada ente federativo a competência para instituir determinados tributos. No entanto, o exercício dessa competência pode ser limitado ou condicionado por normas constitucionais e infraconstitucionais. Considerando a repartição de competências tributárias e a possibilidade de tributação por mais de um ente federativo sobre a mesma base econômica em situações específicas, qual das seguintes opções apresenta um exemplo de competência tributária que gera maior complexidade na identificação do sujeito ativo e potenciais conflitos de tributação:

Accepted Answer

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com competência concorrente entre Municípios e Distrito Federal, onde cada município pode legislar sobre o serviço prestado em seu território.

Answer

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência estadual.

Answer

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), de competência da União.

Answer

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de competência municipal.

Answer

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de competência da União.

Questão 21350 — Direito Tributário I

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