O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 6º, estabelece que a competência tributária é indelegável. Isso significa que o ente federativo que detém a titularidade de um tributo não pode transf

Question

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 6º, estabelece que a competência tributária é indelegável. Isso significa que o ente federativo que detém a titularidade de um tributo não pode transferir para outro ente a sua capacidade de instituir e cobrar esse tributo. Com base nesse princípio e na doutrina do Direito Tributário, a delegação da competência tributária é:

Accepted Answer

Permitida para a fiscalização e arrecadação, mas não para a instituição do tributo.

Answer

Possível em caráter geral, desde que haja previsão em lei complementar.

Answer

Proibida em qualquer circunstância, pois a competência é pessoal e intransferível.

Answer

Admitida somente entre entes da mesma esfera federativa (ex: um Estado delegar para outro Estado).

Answer

Válida se houver reciprocidade na delegação entre os entes.

Questão 21349 — Direito Tributário I

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