A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o tema das regiões metropolitanas, estabeleceu um regime jurídico específico para sua criação e funcionamento. Nesse sentido, analise as assertivas abaix

Question

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o tema das regiões metropolitanas, estabeleceu um regime jurídico específico para sua criação e funcionamento. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo sobre o regime jurídico das regiões metropolitanas.

Accepted Answer

A competência para instituir regiões metropolitanas é estadual, mediante lei ordinária, e o ato de criação deve envolver a aprovação da maioria absoluta dos municípios componentes.

Answer

A instituição de regiões metropolitanas compete privativamente à União, mediante lei complementar, visando a integração de políticas públicas e a articulação de interesses comuns.

Answer

As leis estaduais são competentes para criar regiões metropolitanas, mas a União deve ser ouvida previamente, especialmente quando a região abranger mais de um Estado.

Answer

A criação de regiões metropolitanas é de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, exigindo lei ordinária para sua instituição.

Answer

A criação de regiões metropolitanas é competência concorrente entre a União e os Estados, sendo necessária lei complementar federal e lei estadual para sua efetivação.

Questão 24251 — Direito Constitucional

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