A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer o regime de financiamento da educação pública, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Edu

Question

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer o regime de financiamento da educação pública, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Qual é a natureza jurídica do Fundeb e qual sua principal finalidade no contexto dos direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

É um fundo contábil de natureza pública, formado por contribuições de impostos estaduais e municipais, destinado a financiar a educação básica pública e garantir o direito à educação como direito coletivo.

Answer

É um fundo de natureza privada, destinado exclusivamente ao pagamento de salários de professores das escolas particulares.

Answer

É um fundo exclusivamente federal, gerenciado pelo Ministério da Educação sem participação de estados e municípios.

Answer

É um empréstimo internacional concedido pelo Banco Mundial para financiar a educação superior pública.

Answer

É um fundo de investimentos em bolsa de valores, cujos rendimentos são aplicados na educação particular.

Questão 17383 — Direitos Difusos e Coletivos

Comentários