Questão 17384 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: A

A Emenda Constitucional nº 53/2006, que instituiu o Fundeb, estabeleceu que no mínimo 15% da arrecadação de impostos estaduais e municipais deve ser vinculada ao fundo. Este percentual garante recursos suficientes para o financiamento adequado da educação básica pública em todo o território nacional, contribuindo para a realização do direito coletivo à educação de qualidade.