A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer princípios e diretrizes para a atuação estatal, contém um número significativo de normas programáticas. A análise da natureza e do alcance dessas normas

Question

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer princípios e diretrizes para a atuação estatal, contém um número significativo de normas programáticas. A análise da natureza e do alcance dessas normas é fundamental para a compreensão do sistema constitucional. A respeito do tema, assinale a correta.

Accepted Answer

A omissão do legislador em regulamentar uma norma programática de forma a impedir a concretização de direitos fundamentais pode ser suprida pelo Poder Judiciário, com base no princípio da máxima efetividade da Constituição.

Answer

Normas programáticas são desprovidas de vinculatividade e servem apenas como sugestões ao legislador, não podendo ser invocadas em juízo para pleitear a concretização de direitos.

Answer

A eficácia das normas programáticas é meramente prospectiva, visando à orientação de políticas públicas futuras, sem gerar qualquer obrigação jurídica imediata para o Estado.

Answer

A inércia estatal na concretização de um direito social previsto em norma programática não impede, em regra, a sua invocação direta perante o Poder Judiciário, desde que haja lei que a detalhe.

Answer

Normas programáticas, ao estabelecerem fins a serem alcançados pelo Estado, impõem deveres de conduta para o particular, que deve agir de acordo com os objetivos constitucionais.

Questão 35773 — Direito Constitucional

Comentários