A Constituição Federal de 1988 consagra diversos direitos e garantias fundamentais, que podem ser classificados quanto à sua eficácia e aplicabilidade. Nesse contexto, as normas programáticas se disti

Question

A Constituição Federal de 1988 consagra diversos direitos e garantias fundamentais, que podem ser classificados quanto à sua eficácia e aplicabilidade. Nesse contexto, as normas programáticas se distinguem por sua natureza diretiva e pela necessidade de atuação estatal para sua plena realização. Sobre a classificação das normas constitucionais e a doutrina brasileira a respeito, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A doutrina brasileira majoritária considera as normas programáticas como normas de eficácia limitada, cuja aplicabilidade só se efetiva mediante atividade legislativa ou administrativa, que as regulamente e as integre ao ordenamento jurídico.

Answer

Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os seus efeitos essenciais, podendo ser invocadas judicialmente independentemente de lei regulamentadora, ao contrário das normas programáticas.

Answer

As normas programáticas, por sua finalidade de estabelecer metas e objetivos para o Estado, não possuem força normativa e são de aplicabilidade restrita, limitando-se a orientar a atuação dos poderes públicos.

Answer

Normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e direta, mas seus efeitos podem ser restringidos por lei ordinária, diferentemente das normas programáticas, que são totalmente ineficazes até sua regulamentação.

Answer

As normas programáticas são irrelevantes para o controle de constitucionalidade, pois não contêm comandos normativos suscetíveis de serem declarados incompatíveis com a Constituição.

Questão 35772 — Direito Constitucional

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