A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um rol de direitos e garantias fundamentais, adota um sistema que visa não apenas proteger o indivíduo contra o arbítrio estatal, mas também promover a r

Question

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um rol de direitos e garantias fundamentais, adota um sistema que visa não apenas proteger o indivíduo contra o arbítrio estatal, mas também promover a realização de determinados objetivos sociais. Nesse contexto, assinale a opção que melhor descreve a natureza e o alcance desse rol.

Accepted Answer

O rol é exemplificativo e aberto, admitindo o reconhecimento de outros direitos fundamentais que decorram dos princípios e tratados internacionais que o Brasil se torne parte, conforme o disposto no artigo 5º, § 2º da CF/88.

Answer

O rol é estritamente taxativo, limitando-se aos direitos expressamente mencionados no texto constitucional, sem margem para interpretações extensivas ou reconhecimento de direitos não positivados.

Answer

O rol é predominantemente individualista, focando-se na proteção da esfera privada do cidadão e na limitação do poder do Estado, sem grande ênfase em direitos de cunho coletivo ou social.

Answer

O rol possui aplicabilidade imediata apenas para os direitos individuais e coletivos, enquanto os direitos sociais dependem de posterior regulamentação infraconstitucional para surtirem efeitos plenos.

Answer

O rol é uma lista fechada de direitos que podem ser restringidos pelo legislador ordinário, desde que o faça de forma razoável e proporcional, visando o interesse público.

Questão 37846 — Direito Constitucional

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