A Constituição Federal de 1988, ao tratar da família, representou um marco evolutivo ao reconhecer diferentes formas de entidade familiar. Sobre a pluralidade das entidades familiares no ordenamento j

Question

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da família, representou um marco evolutivo ao reconhecer diferentes formas de entidade familiar. Sobre a pluralidade das entidades familiares no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA:

Accepted Answer

O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o Art. 226 da Constituição Federal, estendeu o reconhecimento da união estável para as relações homoafetivas, aplicando-lhes os mesmos regimes jurídicos e garantias das uniões heterossexuais, consolidando o princípio da igualdade e da não discriminação.

Answer

A união estável, apesar de elevada à condição de entidade familiar pela Constituição, não se equipara ao casamento para todos os efeitos legais, especialmente no que tange aos direitos sucessórios, onde ainda há distinção hierárquica clara.

Answer

O reconhecimento da família monoparental (Art. 226, § 4º, CF) significa que apenas um dos genitores pode exercer a guarda e responsabilidade sobre os filhos, sendo vedada a participação do outro genitor, ainda que por convivência.

Answer

A família anaparental, composta por irmãos que coabitam e se sustentam mutuamente, é reconhecida como entidade familiar autônoma pela legislação infraconstitucional, mas ainda não possui o mesmo status protetivo constitucional que o casamento e a união estável.

Answer

O conceito de família socioafetiva, embora relevante na doutrina e jurisprudência, não encontra respaldo direto na Constituição Federal, sendo sua validade decorrente apenas de leis esparsas e não da interpretação dos princípios constitucionais de família.

Questão 16598 — Direito Civil

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